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26 de outubro de 2012

Entenda a Lei de Cotas nas universidades federais

Há um mês a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei 12.711 de 2012 que estabelece uma reserva de 50% das vagas nos processos seletivos de universidades e institutos federais para alunos que cursaram todo o ensino médio na escola pública. A nova legislação cria uma única política de ação afirmativa, já que até hoje as instituições de ensino usavam diferentes modelos para garantir o acesso de grupos da população ao ensino superior. 

O projeto de lei tramitou por quatro anos no Congresso Nacional e foi aprovado pelo Senado no início de agosto. No Ministério da Educação (MEC) um grupo prepara a regulamentação da lei que estabelecerá algumas regras para que as a reserva de vagas possa ser colocada em prática. Mesmo depois de todo o debate, a Lei de Cotas ainda causa muitas dúvidas. Confira no portal Empresa Brasil de Comunicação dez perguntas – e respostas – sobre o projeto. Clique aqui e confira.


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